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Cashback Tributário: Devolução de Impostos para Famílias de Baixa Renda
A Reforma Tributária de 2026 trouxe uma novidade importante: o cashback tributário, mecanismo de devolução automática de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Artigo simples e didático explica o que é, quem tem direito, como funciona na prática, quais produtos dão direito, por que é importante e quando começa. Exemplo prático demonstra impacto real no orçamento familiar. Ilustração do Ministério da Fazenda com elementos visuais representando devolução de impostos.
Concessão de Serviços Públicos: Aspectos Jurídicos da Lei nº 8.987/95
A concessão de serviços públicos representa instrumento fundamental de parceria entre Estado e iniciativa privada para prestação de serviços essenciais. A Lei 8.987/95 disciplina conceito, natureza jurídica, modalidades (concessão, permissão, autorização), licitação obrigatória por concorrência, direitos e obrigações do Poder Concedente e concessionário, serviço adequado (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária), política tarifária (reajuste, revisão ordinária e extraordinária), equilíbrio econômico-financeiro, fiscalização permanente, intervenção excepcional, extinção contratual (termo, encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência). Artigo completo com exemplo prático de concessão de transporte coletivo municipal e ilustração didática integrando prefeitura e ônibus.
Linha do Tempo do Crédito Tributário: Do Fato Gerador à Extinção
Compreenda os marcos temporais da relação jurídico-tributária, desde o nascimento da obrigação até sua extinção ou prescrição. O Código Tributário Nacional estabelece com precisão os momentos decisivos: fato gerador, lançamento tributário (de ofício, por declaração, por homologação), decadência (5 anos para constituir), notificação, constituição definitiva, prescrição (5 anos para cobrar) e extinção. Artigo completo com tabelas comparativas organizadas, exemplos práticos de IPTU, IRPF e Autos de Infração, infográfico visual da timeline e ilustração didática do Professor Germano explicando os prazos.
Professor Luiz Paulo Germano Leva Expertise sobre Regulamentação das Bets para Universidades Europeias
Entre 16 e 27 de janeiro de 2026, o Professor Luiz Paulo Germano realizou gira acadêmica pela Europa, ministrando palestras na Universidade de Valência (Espanha) e na Universidade Autônoma de Lisboa (Portugal) sobre a Regulamentação das Bets no Brasil, apresentando a Lei nº 14.790/2023 e consolidando sua posição como autor da primeira obra brasileira sobre o tema.
Reforma Tributária 2026: Os Principais Pontos da Maior Transformação do Sistema Tributário Brasileiro
Análise completa e didática da Reforma Tributária de 2026: unificação de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em IBS e CBS, não-cumulatividade plena com crédito financeiro, tributação no destino e fim da guerra fiscal, alíquota padrão de 26,5% com regimes diferenciados, cashback para baixa renda, Imposto Seletivo sobre produtos nocivos, período de transição 2026-2033, Comitê Gestor do IBS, tratamento da Zona Franca de Manaus, simplificação de obrigações acessórias, desafios e impactos esperados sobre PIB, competitividade e transparência.
Banco Central do Brasil: Natureza Jurídica, Atividades e Poder de Liquidação
Análise completa sobre o Banco Central do Brasil: natureza jurídica de autarquia especial, autonomia operacional, principais atividades (política monetária, supervisão bancária, sistema de pagamentos), poder de intervenção e liquidação de instituições financeiras, regimes especiais (RAET, intervenção, liquidação extrajudicial), proteção aos depositantes via FGC, e desafios contemporâneos como fintechs e Real Digital.
Lançamento Tributário: Conceito, Modalidades e Efeitos Jurídicos
Análise completa do lançamento tributário no CTN: definição, natureza jurídica, elementos essenciais, três modalidades (de ofício, por declaração e por homologação), causas, consequências jurídicas e fáticas, com exemplos didáticos de IPTU, IRPF, ICMS, ITBI e outros tributos.
Inelegibilidade por Improbidade Administrativa: Requisitos e Jurisprudência
Análise completa dos requisitos cumulativos para configuração da inelegibilidade por improbidade administrativa: dano ao erário, enriquecimento ilícito, decisão colegiada e as alterações da Lei nº 14.230/2021.
Tribunais de Contas: Controle Externo da Administração Pública
Entenda a organização, competências e funcionamento dos Tribunais de Contas no Brasil (TCU, TCEs e TCMs), com análise detalhada das competências do art. 71 da CF/88 e consequências das sanções aplicadas.
Espécies Legislativas: Guia Completo das Normas Jurídicas Brasileiras
Entenda as 7 espécies legislativas previstas na Constituição Federal: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, com exemplos práticos e fluxograma ilustrativo.
Concessão de Serviços Públicos: Guia Completo da Lei nº 8.987/95
Entenda de forma didática os conceitos, princípios e formas de extinção das concessões de serviços públicos, com exemplos práticos do cotidiano brasileiro.
Os Princípios da Administração Pública
Uma análise exaustiva e didática sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública, incluindo as inovações da Lei nº 14.230/21.
Imposto de Renda 2026: Guia Didático sobre Alíquotas, Isenções e Novas Regras
Entenda de forma simples o que muda no IR 2026, quem está isento com a nova faixa de R$ 5.000 e como declarar seus rendimentos.
Atos Administrativos: Conceito, Elementos e a Nova Lei de Licitações
Um guia completo sobre os atos administrativos, seus requisitos de validade (CO-FI-FO-MO-OB) e as atualizações trazidas pela Lei nº 14.133/2021.
Lei do Governo Digital: A Transformação dos Serviços Públicos
Como a Lei nº 14.129/2021 está modernizando a administração pública, desburocratizando processos e garantindo direitos digitais ao cidadão.
Elementos do Estado: Povo, Território e Soberania
Uma análise fundamental sobre os três pilares que constituem o Estado Moderno e como eles se inter-relacionam na Teoria Geral do Estado.
Licitações e Contratos: O que mudou com a Lei 14.133/21
Análise das principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e como elas impactam as contratações públicas.
Regulamentação das Bets no Brasil: Aspectos Jurídicos
Entenda o cenário legal das apostas esportivas no Brasil, a tributação envolvida e as exigências para as operadoras.