Direito Administrativo
Artigos, resumos e materiais didáticos focados em Direito Administrativo.
Concessão de Serviços Públicos: Aspectos Jurídicos da Lei nº 8.987/95
A concessão de serviços públicos representa instrumento fundamental de parceria entre Estado e iniciativa privada para prestação de serviços essenciais. A Lei 8.987/95 disciplina conceito, natureza jurídica, modalidades (concessão, permissão, autorização), licitação obrigatória por concorrência, direitos e obrigações do Poder Concedente e concessionário, serviço adequado (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária), política tarifária (reajuste, revisão ordinária e extraordinária), equilíbrio econômico-financeiro, fiscalização permanente, intervenção excepcional, extinção contratual (termo, encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência). Artigo completo com exemplo prático de concessão de transporte coletivo municipal e ilustração didática integrando prefeitura e ônibus.
Banco Central do Brasil: Natureza Jurídica, Atividades e Poder de Liquidação
Análise completa sobre o Banco Central do Brasil: natureza jurídica de autarquia especial, autonomia operacional, principais atividades (política monetária, supervisão bancária, sistema de pagamentos), poder de intervenção e liquidação de instituições financeiras, regimes especiais (RAET, intervenção, liquidação extrajudicial), proteção aos depositantes via FGC, e desafios contemporâneos como fintechs e Real Digital.
Tribunais de Contas: Controle Externo da Administração Pública
Entenda a organização, competências e funcionamento dos Tribunais de Contas no Brasil (TCU, TCEs e TCMs), com análise detalhada das competências do art. 71 da CF/88 e consequências das sanções aplicadas.
Concessão de Serviços Públicos: Guia Completo da Lei nº 8.987/95
Entenda de forma didática os conceitos, princípios e formas de extinção das concessões de serviços públicos, com exemplos práticos do cotidiano brasileiro.
Os Princípios da Administração Pública
Uma análise exaustiva e didática sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública, incluindo as inovações da Lei nº 14.230/21.
Atos Administrativos: Conceito, Elementos e a Nova Lei de Licitações
Um guia completo sobre os atos administrativos, seus requisitos de validade (CO-FI-FO-MO-OB) e as atualizações trazidas pela Lei nº 14.133/2021.
Licitações e Contratos: O que mudou com a Lei 14.133/21
Análise das principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e como elas impactam as contratações públicas.