Licitações e Contratos: O que mudou com a Lei 14.133/21
Análise das principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e como elas impactam as contratações públicas.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma modernização necessária ao sistema de compras públicas brasileiro, substituindo a antiga Lei 8.666/93. O novo diploma foca na eficiência, no planejamento e na governança.
1. Principais Inovações nas Modalidades
A lei extinguiu modalidades obsoletas como a Tomada de Preços e o Convite, e consolidou outras:
- Pregão: Tornou-se obrigatório para bens e serviços comuns, sendo a regra geral.
- Diálogo Competitivo: Nova modalidade inspirada no direito europeu, utilizada para contratações complexas onde a Administração dialoga com o mercado para encontrar a melhor solução técnica antes de licitar o preço.
2. Inversão de Fases
A regra agora é a inversão de fases: primeiro julgam-se as propostas de preço, e apenas a do vencedor tem sua documentação de habilitação analisada. Isso agiliza o processo, evitando a análise inútil de documentos de quem não tem chance de ganhar.
3. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Foi criado o PNCP, um site único e centralizado para divulgação de todos os editais e contratos do país, garantindo transparência e facilitando o controle social e a participação de empresas de todo o Brasil.
4. Contratos e Garantias
A lei aumentou a exigência de garantias para grandes obras e introduziu a possibilidade de "step-in rights", onde a seguradora pode assumir a execução da obra em caso de inadimplência da contratada, garantindo que o empreendimento seja entregue à sociedade.